Mensagem Presidencial assinada por JK no aeroporto de Anápolis na manhã de 18 de abril de 1956:
Mensagem ao Congresso Nacional, assinada pelo presidente Juscelino Kubistchek, que submeteu aos parlamentares o projeto de lei que pedia o cumprimento de artigo da Constituição que mudava a capital do Brasil do Rio de Janeiro para a região central do país.
Juscelino Kubistchek assinou a Mensagem ao Congresso às 5h30 da manhã de 18 de abril de 1956, na presença de apenas 25 pessoas. O avião presidencial decolou as 6h04 da manhã
A Mensagem Presidencial assinada no aeroporto de Anápolis na manhã de 18 de abril de 1956:
Senhores Membros do Congresso Nacional:
Tenho a honra de submeter à consideração do Congresso Nacional o Projeto de Lei que dispõe sobre medidas preliminares julgadas necessárias pelo o governo para o cumprimento do disposto no artigo 4º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, relativamente à interiorização e mudança da Capital Federal.
A ideia da transferência da Capital se constitui num dos problemas mais importantes de nossa evolução histórica, remontando à própria Inconfidência Mineira. As constituições de 1891, 1934 e 1946 acolheram, expressamente, as aspirações gerais neste sentido, estabelecendo de forma taxativa que a transferência se faria para o planalto central do País, sendo que a Constituição em vigor ainda foi mais explicita do que as anteriores, formulando, inclusive, normas para a localização da futura Capital e estabelecendo o processo para a aprovação do local da delimitação da área correspondente, a ser incorporada ao domínio da União.
De acordo com os dispositivos constitucionais, várias comissões técnicas foram organizadas para proceder aos estudos necessários, em 1892, 1946 e 1953, tendo essas comissões desempenhado de sua tarefa com eficiência, zelo e patriotismo, prestando relevantes serviços ao País.
Os resultados de todos esses prolongados esforços são bem conhecidos dos Senhores Membros do Congresso Nacional, que ao assunto tem dedicado atenção constante. Dispenso-me, por esse motivo, de recapitular os trabalhos das diversas comissões, não só técnicas, como das próprias Comissões da Câmara e do Senado. Desejo apenas salientar que a última Comissão nomeada para realizar estudos relativamente à localização apresentou seu relatório final, que foi encaminhado ao Congresso, tendo este decidido sobre a “posição” da futura Capital, através da Lei nº 1.803, de 5 de janeiro de 1953.
Promulgada a Lei n° 1.803, e de acordo com seus termos, o Presidente da República, em despacho de 05 de agosto de 1955, homologou o relatório da Comissão de Localização sobre a demarcação do sítio escolhido pelo Congresso Nacional.
Com isso, cumprida a etapa de estudos preliminares, e homologada a área, foi a Comissão de Localização, transformada em Comissão de Planejamento da Construção e da Mudança da Capital. É necessário, agora, que o Congresso Nacional considere novamente o assunto a fim de criar as condições indispensáveis ao prosseguimento das medidas concretas que visem a assegurar oportunamente o cumprimento do preceito constitucional relativo à tranf3rencia da Capital da República. Disso cogita, especialmente, o projeto de lei que ora tenho a honra de encaminhar à consideração de Vossas Excelências e que, em seu artigo 1º dispõe sobre a aprovação legislativa à delimitação estr4ita da área escolhida, e, em seus artigos subsequentes, sobre a organização e o funcionamento da Companhia Urbanizadora da Capital Federal, com a finalidade precípua de promover o planejamento e a execução do serviço de localização e construção da futura metrópelo9 nacional, bem como os demais atos e=de interesse da mesma finalidade.
Entender o governo que a mudança da Capital, nos termos m que a estabeleceu a Constituição, deve ser levada a efeito progressivamente, num quadro de extrema prudência e de bom senso, pois esse programa pressupõe e consubstancia uma série de medidas da maior importância e complexidade, afetando, a um só tempo, elementos de ordem econômica, social, administrativa e política. O projeto que ora apresento, comtempla especialmente esse desiderato, procurando, através da Companhia Urbanizadora, que se organizará segundo o tipo de uma empresa industrial do Estado, atendendo a pretendentes felizes com o da criação da Petrobrás, estabelecer condições eficientes de operação para o início e realização gradativa de projeto de tanta significação e relevância. Convém ressaltar ainda que, segundo os estudos realizados e tendo em vista a experiência de Belo Horizonte e, mais recentemente, de Goiânia, as despesas com o empreendimento se limitarão praticamente aos créditos já concedidos pelo Congresso e ao de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) de que cogita o artigo 10, item IV, do Projeto em apreço, uma vez que o produto da alienação das áreas destinadas a particulares será suficiente, para as necessidades da construção da futura Capital.
Estou certo de que o Congresso Nacional dedicará ao assunto a atenção que lhe ditarem seus sentimentos de patriotismo e sua exata noção do interesse público.
Anápolis em 18 de abril de 1956
Além da assinatura do presidente na mensagem, lavrou-se uma ata de grande valor histórico:
Às 5h30 da manhã, nesta cidade de Anápolis, Estado de Goiás, em 18 de abril de 1956, S. Excia. o senhor Dr. Juscelino Kubitschek de Oliveira, Presidente da República, leu e assinou a mensagem dirigida por S. Excia. ao Congresso Nacional, em que pede seja decretada a mudança da Capital da República para a região do Planalto Central, para esse fim escolhida, na área que constituirá o futuro Distrito Federal.
Para que conste dos anais da Câmara Municipal de Anápolis, o Deputado Federal pelo Amazonas, Dr. Francisco Pereira da Silva, presidente da Comissão parlamentar da mudança da Capital, da Câmara dos Deputados lavrou esta ata, que vai assinada por s. Excia. o senhor Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira e pessoas presentes.
Anápolis, 18 de abril de 1956.
Juscelino Kubitscheck, Coraci Nunes – João Kubitschek – Pe. Pedro Maciel Vidigal – Dilermando Paulo Silva – Pereira da Silva – Érides Guimarães – Amador Abdala – João Luiz e Silva – Expedito Versosa da Cruz – Ramzy Falluh – Armando Xavier – João Batista Jayme – Edson Barbosa da Silva – Geraldo Monteiro da Silva – Ari Mundow de Sá – Geraldo Guttemberg Soares – Francisco Alves Pereira – José Venceslau Gomes – Sebastião M. Oliveira – Misael de Castro Dourado – José Candido da Silva – Delvicio Amor de Souza – Juvenal Mendanha Santana – J. Amélio Silva – Carmelina Gomes e Silva.
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